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MANIFESTO CONTRA A PEC 241/2016 (PEC 55/2016) E PORTARIA NORMATIVA Nº 20

 

As Entidades abaixo relacionadas manifestam total repúdio a aprovação pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 (atual PEC 55/2016 em tramitação no Senado), cujo congelamento dos gastos públicos federais direcionados à educação e à saúde representa um retrocesso aos direitos sociais, em especial a população mais necessitada destes serviços públicos.

 

Da mesma maneira manifestamos total repúdio a Portaria Normativa nº 20, de 13 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 14 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre o procedimento de redução de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino”; bem como da Medida Provisória (MP) 746/2016 voltada à reestruturação do ensino médio, que restringe a obrigatoriedade das disciplinas de Artes, Sociologia, Filosofia e Educação Física fundamentais para a completa formação do cidadão brasileiro.

 

Entendemos que o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei nº 13.005/2014 estabelece o compromisso com a expansão do sistema educacional [fundamental, médio e superior], visando garantir a educação de qualidade para os cidadãos brasileiros e, para tanto, é necessária a expansão dos recursos oriundos do Governo Federal.

 

As consequências sociais serão desastrosas se observarmos o aumento da população brasileira, pois pelas regras estabelecidas pela PEC 241/2016 (PEC 55/2016), deixariam de ser aplicados recursos essenciais para a manutenção do sistema de saúde e de educação. 

 

A redução de vagas de cursos de graduação afetará significativamente a democratização do acesso à universidade pública, desestruturando os direitos sociais adquiridos constitucionalmente e favorecendo grupos educacionais privados que irão lucrar com a fragilização dos cursos e das instituições de ensino superior públicos. 

 

O impacto também será fatal para a ciência, tecnologia e inovação brasileira, uma vez que as universidades brasileiras são as responsáveis pela maior parcela da produção científica e inovação do País, cujo corte de investimento desestruturará as condições mínimas para a pesquisa e o desenvolvimento de diferentes setores, atingido no médio prazo o segmento empresarial. Essas medidas incidem diretamente no Índice Global de Inovação, que analisa e apresenta resultados relacionados a habilidade governamental em encorajar e suportar inovação através de políticas públicas, incluindo de maneira direta a educação, em especial a educação superior. 

 

Temos a convicção de que implantar a PEC 241/2016 (PEC 55/2016) e a Portaria Normativa nº 20 não se refere a ajuste fiscal, o que está por trás é a redução do tamanho do Estado, ou seja, são instrumentos para a privatização dos sistemas públicos de saúde e de educação, revelando falta de sensibilidade política e denotando uma afronta aos direitos sociais.

 

Ano

Perdas com a PEC 241 – Valores em Bilhões de Reais

Educação

Saúde

Assistência Social

Acumulado 3 Áreas

2017

0,4

-2,82

-1,9

-4,32

2018

-0,6

-6,87

-3,7

-11,17

2019

-1,7

-11,77

-4,9

-18,37

2020

-3,3

-17,57

-9,1

-29,97

2021

-5,3

-19,79

-12,8

-37,89

2022

-7,5

-22,05

-16,5

-46,05

2023

-10,1

-24,35

-20,2

-54,65

2024

-13,3

-26,71

-25,4

-65,41

2025

-17,1

-29,11

-31,1

-77,31

Total Período

-58,5

-161,04

-125,6

-345,14

Fonte: Educação: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – Câmara dos Deputados

             Saúde: Grupo Técnico Institucional de Financiamento do SUS

             Assistência Social: Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS)

 

A aprovação e implantação da PEC 241/2016 (PEC 55/2016) e da Portaria Normativa nº 20 reduzirão significativamente as condições básicas de oferta dos serviços públicos de educação e saúde à sociedade brasileira, retirando direitos sociais importantes conquistados ao longo do tempo, e cujos resultados atingirão as gerações futuras e o próprio desenvolvimento do País.

 

Entidades Assinantes:

Associação Brasileira de Educação em Ciência da Informação (ABECIN) 

Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) 

Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições (FEBAB)

Fórum de Ensino e Pesquisa em Arquivologia (FEPARQ)